Enquadramento da pessoa jurídica

Receita bruta acumulada no ano-calendário em curso

R$

Percentuais sobre a receita bruta mensal
Pessoa jurídica não contribuinte do IPI
Pessoa jurídica contribuinte do IPI
(*)
Demais pessoas jurídicas (inclusive creches e pré-escolas**) não contribuintes do IPI
(*)
Demais pessoas jurídicas (inclusive creches e pré-escolas**) contribuintes do IPI
Microempresa (ME)
Até
60.000,00
4,5%
3,0%
5,25%
3,5%
De
60.000,01
até
90.000,00
6,0%
4,0%
6,75%
4,5%
De
90.000,01
até
120.000,00
7,5%
5,0%
8,25%
5,5%
De
120.000,01
até
240.000,00
8,1%
5,4%
8,85%
5,9%
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Até
240.000,00
8,1%
5,4%
8,85%
5,9%
De
240.000,01
até
360.000,00
8,7%
5,8%
9,45%
6,3%
De
360.000,01
até
480.000,00
9,3%
6,2%
10,05%
6,7%
De
480.000,01
até
600.000,00
9,9%
6,6%
10,65%
7,1%
De
600.000,01
até
720.000,00
10,5%
7,0%
11,25%
7,5%
De
720.000,01
até
840.000,00
11,1%
7,4%
11,85%
7,9%
De
840.000,01
até
960.000,00
11,7%
7,8%
12,45%
8,3%
De
960.000,01
até
1.080.000,00
12,3%
8,2%
13,05%
8,7%
De
1.080.000,01
até
1.200.000,00
12,9%
8,6%
13,65%
9,1%
De
1.200.000,01
até
1.320.000,00
13,50%
9,00%
14,25%
9,50%
De
1.320.000,01
até
1.440.000,00
14,10%
9,40%
14,85%
9,90%
De
1.440.000,01
até
1.560.000,00
14,70%
9,80%
15,45%
10,30%
De
1.560.000,01
até
1.680.000,0
15,30%
10,20%
16,05%
10,70%
De
1.680.000,01
até
1.800,000,00
15,90%
10,60%
16,65%
11,10%
De
1.800.000,01
até
1.920.000,00
16,50%
11,00%
17,25%
11,50%
De
1.920.000,01
até
2.040.000,00
17,10%
11,40%
17,85%
11,90%
De
2.040.000,01
até
2.160.000,00
17.7%
11,80%
18,45%
12,30%
De
2.160.000.01
até
2.280.000,00
18,30%
12,20%
19,05%
12,70%
De
2.280.000,01
até
2.400.000,00
18,90%
12,60%
19,65%
13,10%

(*) Estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga e agências lotéricas, pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; e serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, bem como pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total (art. 2º da Lei nº 10.034/2000 e art. 4º da Lei nº 10.964/2004).

 

(**) As creches, pré-escolas e agências terceirizadas de correios enquadradas como  microempresas ou empresas de pequeno porte deixaram de ter os percentuais de determinação do Simples majorados em 50% (arts. 24 da Lei no 10.684/2003 e 82 da Lei nº 10.833/2003).

AGENDA

ISS S. Paulo > dia 10 do mês subseqüente, se final de semana e feriado prorroga.

Simples Federal > dia 20 do mês subseqüente, se final de semana e feriado prorroga.

PIS / COFINS > último dia útil da quinzena do mês subseqüente.

REFIS / PAES > último dia útil do mês subseqüente.

IRPJ / CSL 1.ª cota > último dia útil do mês subseqüente ao fechamento do trimestre.

IRPJ / CSL 2.ª cota > último dia útil do segundo mês subseqüente ao fechamento do trimestre

IRPJ / CSL 3.ª cota > último dia útil do terceiro mês subseqüente ao fechamento do trimestre

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